Nova Olinda oferece descontos e possibilidades de parcelamento para pagamentos do IPTU e ISSQN Prefeitura Municipal de Nova Olinda
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Notícia


O prefeito Jesus Evaristo, sancionou nesta quarta-feira, 23, a Lei 430/22, que tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos da população com o município. A Lei oferece a possibilidades de parcelamentos, descontos, e até isenção de juros e multas para pagamentos de valores em atraso. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e já foi publicado no Diário Oficial do Município.


De acordo com o texto, os descontos dependerão da quantidade de parcelas, podendo ser dividido em até 06 vezes, desde que o valor mínimo seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e parcelamento em até 06 vezes e parcela mínima de R$ 50,00 para os pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.


IPTU


Para o pagamento à vista do IPTU será ofertada a isenção de juros e multas, além de desconto de 20% sobre o valor do débito.


O contribuinte poderá optar ainda pelo parcelamento da dívida e garantir também a isenção de juros e multas. Para o pagamento em 03 parcelas o município irá conceder desconto de 15%, em 04 parcelas os descontos serão de 10% e 06 parcelas 5% de desconto no valor principal.


Os contribuintes que comprovarem o pagamento do IPTU referente aos exercícios anteriores, terão ainda desconto de 10% no valor do tributo do presente ano. Além disso, será reduzido em 15% o valor do imposto para imóveis residenciais com área menor ou igual a 70 m² (setenta metros quadrados).


O prazo para negociações e garantia do incentivo segue até o dia 30 de junho deste ano.


ISSQN


No caso do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, o contribuinte terá 20% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, 10% se dividido em 03 parcelas, e 5% em 06 parcelas.


Em todos os tributos de competência municipal será aplicado como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, em substituição a UFIR (Unidade Fiscal de Referência). 

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