• Versão:
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 1.94 MB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 15 de julho de 2015
• Ultima Atualização 5 de junho de 2025

Decreto N°023/2015

"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica."

Attached Files